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Anna Carolina

Volta Redonda (RJ)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Definição · há 17 anos

Princípio da adstrição ao pedido

Princípio segundo o qual o juiz é adstrito ao pedido, não podendo julgar nem mais (ultra petita), nem menos (citra petita), nem fora (extra petita) do que foi pedido. Vide princípio da congruência....

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